| INSCRIÇÃO: | 00624 |
| CATEGORIA: | JO |
| MODALIDADE: | JO10 |
| TÍTULO: | Direito no Cárcere: educação, cultura e arte na ressocialização de presidiários |
| AUTORES: | Amanda Xavier (Escola Superior de Propaganda e Marketing); Karine Moura Vieira (Escola Superior de Propaganda e Marketing) |
| PALAVRAS-CHAVE: | Ressocialização, Presídio, Reportagem, Jornalismo, Porto Alegre |
| RESUMO | |
| O trabalho a seguir apresenta uma reportagem telejornalística sobre o "Projeto Direito no Cárcere" realizado na Galeria E1 do então Presídio Central de Porto Alegre - em 13 de janeiro de 2017, o Presídio passou a se chamar Cadeia Pública de Porto Alegre em razão de que o termo "presídio" está relacionado à local destinado a presos condenados e "cadeia" para presos provisórios ou não-condenados. O projeto, que atende cerca de 45 detentos em tratamento da dependência química, oportuniza ao preso o acesso à justiça, à cultura, à memória e à informação. Em 5 anos, o projeto já atendeu mais de 600 presos. A reportagem conta sobre a importância de projetos de ressocialização para presidiários e mostra as histórias dos detentos da galeria. O trabalho foi produzido na disciplina de Produção e Edição de TV I, com orientação da professora Karine Moura Vieira. | |
| INTRODUÇÃO | |
| O Estado, quando condena um indivíduo que tenha cometido algum crime, eventualmente, atribui uma pena que restringe sua liberdade, no intuito de que, após o cumprimento da sentença, a pessoa esteja pronta para retornar ao convívio social. Porém, a realidade do sistema carcerário brasileiro, com a superlotação, as insalubres instalações, a falta de treinamento dos funcionários responsáveis pela população carcerária interferem na recuperação social daqueles que nele estão inseridos. [...] o que tem sido a principal preocupação do sistema penitenciário ao receber um indivíduo condenado não é sua reeducação, mas sim com a privação de sua liberdade. Isso é fácil de ser constatado na medida em que analisamos as estruturas da maioria das penitenciárias brasileiras, formadas por excesso de grades, muros enormes e um forte efetivo policial, tudo isso com um único objetivo, evitar a fuga. (SANTOS, 2005) A reportagem produzida na disciplina de Produção e Edição de TV I, do Curso de Jornalismo da ESPM-Sul, no primeiro semestre de 2016, conta histórias de detentos da Cadeia Pública de Porto Alegre que participam do Projeto Direito no Cárcere. A matéria, ainda, foi exibida no programa Geração Conteúdo, produzido pelos alunos da disciplina, ministrada pela professora Dra. Karine Moura Vieira. A reportagem traz depoimentos de presos sobre suas vidas antes e depois do projeto. O trabalho foi desafiador, desde a definição da pauta, passando pela busca dos personagens, o processo de gravação, edição e finalização. Na organização das gravações, por exemplo, foi necessária a negociação para a entrada com câmeras no presídio. Foi um trabalho dedicado de apuração e produção, com um olhar mais profundo, uma reportagem que exigiu "postura, informação e formação" (CARVALHO, 2010). Foi com objetivo de fazer o telespectador refletir sobre a realidade carcerária e a inserção de ex-presidiários na sociedade, que mobilizaram a aluna em torno da ressocialização. | |
| OBJETIVO | |
| O objetivo do trabalho foi produzir uma reportagem no formato de vídeo sobre o projeto de ressocialização de presidiários na Cadeia Pública de Porto Alegre, mostrando para a população como o programa contribui na vida dessas pessoas e, também, para a redução do índice de reincidência criminal. O trabalho busca atingir o público geral aprofundando um tema que, muitas vezes, não tem um espaço nos principais veículos de comunicação. Na produção da reportagem, outro objetivo era saber a história de cada detento, a partir do relato das suas experiências vividas, os aprendizados com o projeto e a expectativa com o futuro fora da cadeia. Além disso, o projeto tem como objetivo de aprendizagem a experiência de desenvolver uma reportagem de TV, reproduzindo a lógica de produção do jornalismo nas redações dos grandes veículos, estimulando o trabalho em equipe, a apuração, a pesquisa, o trabalho de campo, as entrevistas e a edição e finalização, competências desenvolvidas ao longo do semestre na disciplina de Produção e Edição de TV II. | |
| JUSTIFICATIVA | |
| Segundo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, em 2008, o Presídio Central de Porto Alegre foi considerado o pior presídio do país, levando em consideração critérios como a superlotação, insalubridade, arquitetura prisional, ressocialização por meio do Estado e do trabalho, assistência médica e maus-tratos. Na época, a penitenciária tinha 4.235 detentos, para uma capacidade de apenas 1.565. A superlotação era de 200%. Apelidada de "masmorra", a parte superior do presídio é o pior lugar visto pela CPI. Em buracos de 1 metro por 1,5 metro, dormindo em camas de cimento, os presos convivem em sujeira, mofo e mau cheiro insuportável. Paredes quebradas e celas sem portas, privadas imundas (a água só é liberada uma vez por dia), sacos e roupas pendurados por todo lado... uma visão dantesca, grotesca, surreal, absurda e desumana. Um descaso! (CPI do Sistema Carcerário, 2008, p. 168) A situação atual não é melhor. Segundo a Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, em 2016, o Central contava com 1.824 vagas e 4,6 mil presos, ou seja, 152% acima da capacidade permitida. Tendo em vista todos esses dados, surgiu a proposta de reportagem de buscar projetos e possibilidades de ressocialização de detentos em meio ao caos carcerário. A ressocialização é um dos objetivos que se pretende alcançar com a aplicação da pena, porém, o que se observa é que não se tem conseguido alcançar o objetivo ressocializador da pena, principalmente, pelo grande descumprimento das leis que regem a execução penal e o funcionamento das unidades penitenciárias. A Lei de Execuções Penais estabelece que "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (Art. 1º). Em relação aos direitos do preso, o art. 3º da Lei assegura ao condenado e ao internado a fruição de todos os direitos não atingidos pela sentença. Ou seja, o sistema penitenciário deve assegurar os direitos fundamentais dos presos. A lei estabelece que é dever do Estado garantir uma remuneração igual ou superior a três quartos do salário mínimo; o fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas aos presos e internados; a instrução escolar e a formação profissional, sendo o ensino de primeiro grau obrigatório. Em relação à assistência social, é ferramenta essencial no processo de ressocialização, tendo em vista que disponibiliza ao preso as condições necessárias para retornar ao convívio social. "A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade." (Art. 10). Em 17 de agosto de 2011, a advogada Carmela Grune iniciou um projeto na Galeria E1 do Presídio Central de Porto Alegre. Atendendo cerca de 45 detentos em tratamento da dependência química, o Direito no Cárcere oportuniza ao preso o acesso à justiça, à cultura, à memória e à informação. Em 5 anos, o projeto já atendeu mais de 600 presos. Os egressos da galeria têm oficinas de música, teatro e literatura, todas as sextas-feiras, para fomentar a expressão da cidadania e, também, a educação inclusiva. Através das redes sociais, foi criada a primeira plataforma virtual de expressão de detentos em regime fechado do Brasil. A página do Direito no Cárcere, que recebe mais de 30 mil visualizações mensais, os detentos mostram o rosto e contam suas histórias. Com um microfone e câmera na mão, os detentos são educadores e protagonistas, fortalecem uma outra imagem de si, descobertas ou intactas, que precisam ser exploradas para que a sociedade perceba o quão importante é ouvir quem muitas vezes esteve a margem. (GRUNE, 2015) Além disso, o projeto recebe doações de diferentes regiões do país, com roupas, livros, instrumentos musicais, utilitários e materiais de higiene pessoal. | |
| MÉTODOS E TÉCNICAS UTILIZADOS | |
| A reportagem foi desenvolvida durante o primeiro semestre de 2016, na disciplina de Produção e Edição de TV I do curso de Jornalismo da ESPM-Sul, ministrada pela professora Karine Moura Vieira. Durante o processo de produção, foi estudado o tema da ressocialização através de artigos, matérias publicadas nos principais veículos de comunicação para buscar referências para o desenvolvimento do trabalho. Antes de partir para qualquer prática, se fez necessário entender o que é reportagem em telejornalismo. Segundo Kindermann (2003) é difícil encontrar uma definição única para o gênero, pois os autores costumam explicá-la através de suas características estruturais. Mas, conforme Bahia (apud Kindermann, 2003) pode-se dizer que: O salto da notícia para a reportagem se dá no momento em que é preciso ir além da notificação – em que a notícia deixa de ser sinônimo de nota – e se situa no detalhamento, no questionamento de causa e efeito, na interpretação e no impacto, adquirindo uma nova dimensão narrativa e ética. (BAHIA apud KINDERMANN, 2003, p. 354) Para a produção desta reportagem, procurou-se focar no detalhamento, causa, efeito e impacto do estudo apresentado. A produção seguiu os critérios jornalísticos passados em aula sobre telejornalismo: pesquisar todas as informações sobre o assunto a ser abordado, agendar entrevistas com as fontes principais, postura em frente à câmera, pois, segundo Ganz e Champiat (1995, p.15) "a primeira condição de sucesso de uma reportagem reside na sua preparação, a qual deve responder a quatro imperativos: tomar contato, documentar-se bem, proceder à sua localização e preparar convenientemente o seu material". Além disso, o processo de entrevista durante a reportagem foi bem trabalhado no sentido de que a aluna, além de entrar em um presídio, teve uma sensibilidade em conversar com pessoas em situações completamente diferentes de sua realidade. Segundo Edgar Morin (1995), a entrevista carrega a dificuldade de relatar a verdade nas relações humanas e, ainda, desperta um trabalho crítico e metodológico. "O problema essencial é a validade da entrevista, ou seja, a sua adequação em relação à realidade que tentamos conhecer. A validade mínima de operação é a fidelidade, o que é verificado com o acordo dos resultados obtidos por diferentes pesquisadores." (MORIN, 1995, p. 211) Todo o processo da reportagem foi feito pela própria aluna desde a produção até a edição e finalização. A busca pelas fontes foi feita através de pesquisa na internet quando a aluna encontrou o Projeto Direito no Cárcere e conversou com a idealizadora e advogada Carmela Grune para marcar as entrevistas. Como se trata de um programa atuante dentro do Presídio Central de Porto Alegre foi necessário preparar uma documentação de autorização de uso de imagem e de entrada com equipamentos de vídeo dentro da penitenciária. As gravações foram feitas durante os horários de aula com acompanhamento da professora e também de um cinegrafista. Todo material que chega da rua deve ser "decupado", ou seja, visto nos mínimos detalhes. No cotidiano, isso é feito pelo editor, mas em reportagens especiais normalmente o repórter participa do processo, até porque são horas e horas de gravação e rever tudo facilita no momento de estruturar o texto, escolher a melhor fala de um personagem ou a melhor imagem. (CARVALHO, 2010, p.66) Para a realização da reportagem foi utilizado técnicas da reportagem jornalística com objetivo de dar o maior espaço possível para os entrevistados e, para contribuir com maiores detalhes da história, a aluno optou por utilizar off e passagem que são marcas no telejornalismo. De acordo com Barbeiro e Lima (2002), a passagem tem a função de reafirmar o local da história. No entanto, a passagem foi gravada no centro da Capital gaúcha para representar a falta de inserção de ex-detentos no mercado atual. Segundo Silva (2009), o formato pode ser inovador para novos conteúdos de reportagem de televisão e que podem ser relacionados com alguns elementos da linguagem de documentários: A videorreportagem é um formato híbrido dentro do gênero jornalístico televisivo que mistura elementos audiovisuais tanto da reportagem televisiva tradicional quanto do vídeo documentário recorrendo a todo instante a elementos de uma e outra imagem. (SILVA, 2007, p.9) Os equipamentos utilizados para as gravações foram uma câmera profissional, um tripé e microfone de lapela para as entrevistas realizadas dentro do presídio. As imagens foram feitas por um cinegrafistas. A edição da reportagem foi realizada no programa Adobe Premiere CC, e no programa Adobe Photoshop CC e Adobe Illustrator para a criação da identidade visual . Editar uma reportagem para TV é como contar uma história, e como toda a história a edição precisa de uma sequência lógica que pelas características do meio exige a combinação de imagens e sons [...] A edição começa com a decupagem da fita enviada da rua pela reportagem. O editor deve anotar todos os detalhes das imagens, sonoras, passagens e o off do repórter. Decupada a fita, o editor seleciona o que vai usar, tendo sempre em mente que vai contar uma história com início, meio e fim". (BARBEIRO, 2013, p.100 - 101). No processo de edição, a aluna trabalhou na construção final da narrativa sob a orientação da professora da disciplina, Karine Moura Vieira. O desafio de organizar o material e selecionar as informações das entrevistas para a elaboração do roteiro se mostrou uma experiência intensa de aprendizado da prática da edição, como também do trabalho em equipe. | |
| DESCRIÇÃO DO PRODUTO OU PROCESSO | |
| A videorreportagem foi elaborada durante o primeiro semestre de 2016, na disciplina de Produção e Edição de TV I sob a orientação da professora Karine Moura Vieira. O objetivo era que os alunos produzissem um programa de telejornalismo em grupo e, individualmente, desenvolvessem reportagens para compor o programa. O Geração Conteúdo contou com oito reportagens e duas entrevistas no estúdio sobre temas relacionados às matérias apresentadas. Os alunos tiveram oito aulas para produzir, gravar e editar suas matérias e o programa. Os sete alunos se organizaram em marcar as entrevistas para cada um ter pelo menos uma aula para gravar com os equipamentos da ESPM-Sul e com auxílio do cinegrafista. A reportagem sobre a ressocialização no Presídio Central tem um tempo final de cinco minutos e 22 segundos. A narrativa parte da entrada do Presídio quando a aluna é recebida pela idealizadora do Projeto Direito no Cárcere, Carmela Grüne, aos mostrar o trajeto dentro da penitenciária, a reportagem apresenta os personagens da história. E em seguida, os próprios detentos contam suas histórias, explicam a importância da ressocialização, além de contar como eram antes e depois do projeto. Ao todo, foram entrevistados seis detentos, além da Carmela que conta sobre o projeto e sobre o problema da ressocialização atualmente. Os egressos foram entrevistados individualmente dentro da Galeria E1, onde o projeto é realizado. Como a reportagem se passa inteiramente dentro do Presídio, foi necessário gravar tudo em uma tarde para que não faltasse nada na narrativa. Apenas a passagem foi gravada no centro da cidade para representar a inserção de ex-detentos no mercado de trabalho atual. Para a edição de todo o material foi utilizado o programa Adobe Premiere CC optando por muitas imagens de apoio para relatar o espaço dos presos e poucos efeitos. A reportagem permanece em link no Youtube que pode ser acessado através do canal da HUB Conteúdo, agência experimental de Jornalismo da ESPM-Sul. | |
| CONSIDERAÇÕES | |
| A realização deste trabalho trouxe novos desafios e grandes aprendizagens para a aluna. A experiência de produzir de todos os processos de uma reportagem até a sua veiculação foi fundamental para que a aluna tivesse total envolvimento e engajamento no trabalho. O desafio de conhecer e entender o outro lado do sistema carcerário gaúcho trouxe o conhecimento que não se limita apenas ao âmbito acadêmico em que o conteúdo foi produzido, mas serviu para mostrar, não só para quem participou do trabalho, mas quem assiste, que existe uma forma de se contribuir com a inserção de presidiários na sociedade. As histórias contatadas quebraram muitas ideias pré-concebidas anteriormente a respeito deles. Vale também o destaque para a questão da alteridade de se colocar no lugar do outro, principalmente, na relação entre entrevistados e entrevistadora que mostra a naturalidade nos relatos de cada personagem. O principal aprendizado, com a realização do trabalho, foi o de sair da zona de conforto e mostrar o outro lado da prisão, o outro lado do cárcere. O resultado final traz um olhar mais humanizado para os detentos e mostra que, apesar dos erros, cada um deve pagar de acordo com as leis previstas pela Constituição mas, também, deve ter uma nova chance de recuperação. Com o auxílio da teoria, foi possível realizar este trabalho jornalístico de mostrar a realidade dos personagens que, em muitos casos, são ignorados em uma sociedade como a nossa. | |
| REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁICAS | |
| BARBEIRO, Heródoto; LIMA, Paulo Rodolfo de. Manual de Telejornalismo: os segredos da notícia da TV. Rio de Janeiro: Campus. 2013. CARVALHO, Alexandre; DIAMANTE,Fabio; BRUNIERA, Thiago, UTSCH, Sérgio. Reportagem na TV: como fazer, como produzir, como editar. São Paulo: Contexto. 2010. ESTADO DE DIREITO. Direito no Cárcere. Porto Alegre, RS. Disponível em: http://estadodedireito.com.br/direito-no-carcere/. Acesso em: 09/04/2016㰀戀爀㸀㰀戀爀㸀䜀䄀一娀Ⰰ 倀椀攀爀爀攀㬀 䌀䠀䄀䴀倀䤀䄀吀Ⰰ 䨀攀愀渀ⴀ倀椀攀爀爀攀⸀ 䄀 爀攀瀀漀爀琀愀最攀洀 攀洀 爀搀椀漀 攀 琀攀氀攀瘀椀猀漀⸀ 吀爀愀搀甀漀 搀攀 䠀攀氀攀渀愀 䌀猀愀爀⸀ 䴀攀洀 䴀愀爀琀椀渀猀㨀 䤀渀焀甀爀椀琀漀Ⰰ 㤀㤀㔀⸀㰀戀爀㸀㰀戀爀㸀䬀䤀一䐀䔀刀䴀䄀一一Ⰰ 䌀漀渀挀攀椀漀 䄀⸀ 伀 䔀猀琀甀搀漀 搀漀猀 䜀渀攀爀漀猀 搀漀 䨀漀爀渀愀氀㨀 漀 挀愀猀漀 搀愀 爀攀瀀漀爀琀愀最攀洀⸀ 䄀渀愀椀猀 搀漀 㔀먀 䔀渀挀漀渀琀爀漀 搀漀 䌀攀氀猀甀氀Ⰰ 䌀甀爀椀琀椀戀愀ⴀ倀刀Ⰰ ㈀ ㌀ ⠀瀀⸀ ㌀㔀㈀ⴀ㌀㔀㤀⤀⸀㰀戀爀㸀㰀戀爀㸀䴀伀刀䤀一Ⰰ 䔀搀最愀爀⸀ 匀漀挀椀漀氀漀最椀愀⸀ 䴀愀搀爀椀搀㨀 吀攀挀渀漀猀Ⰰ 㤀㤀㔀 PALÁCIO DO PLANALTO. Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm. Acesso em: 16/04/2017 SANTOS, Síntia Menezes. Ressocialização através da educação. Disponível em: | |