A Diretoria da Intercom, Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação, junta-se ao seu grupo de pesquisa Rádio e Mídia Sonora na manifestação pública de sua indignação quanto a MP 744/2016 do governo Temer, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 2 de setembro, que alterou a Lei 11.652/2008, de criação da EBC - Empresa Brasil de Comunicação. Sociedade científica que reúne no país o maior número de pesquisadores, em diferentes graus de formação, professores universitários e profissionais do campo da Comunicação e áreas afins, a Intercom repudia as ameaças que essa medida provisória impõe ao sistema público de comunicação, em especial quanto às suas potencialidades de pluralismo, inclusão e participação social.

A EBC, Empresa Brasil de Comunicação, reúne emissoras de rádio e de televisão e uma agência de notícias, que atuariam como âncoras para o efetivo funcionamento do sistema público de comunicação, previsto inclusive na Constituição Federal de 1988 ao tratar da radiodifusão brasileira. Para isso, um de seus diferenciais era a existência de um Conselho Curador, composto por representantes do Governo, do Congresso Nacional, dos trabalhadores e majoritariamente da sociedade civil. Ao extinguir o Conselho Curador, responsável por zelar pela independência editorial, analisar e aprovar as diretrizes de conteúdo e os planos anuais de trabalho da empresa a Medida Provisória retira o caráter público da EBC, e as possibilidades do acompanhamento de sua gestão pelos os cidadãos brasileiros.

A extinção do Conselho Curador representa um retrocesso na construção de um sistema público em Comunicação, no que tange ao processo de construção de conhecimento e expertise na área. Desde 2007 o Conselho tem se pautado pela abertura aos pesquisadores, tendo realizado parcerias com pesquisadores da UnB, UFSC, UFC, UFJF, UFRGS entre outras instituições de ensino, sem mencionar a constituição do Centro de Pesquisa da EBC que permitiria a formação de expertise a partir dos profissionais concursados da empresa.

Assim, sua extinção significa perdas e ameaças importantes quanto à participação da sociedade e sobretudo quanto à independência da EBC em relação ao Governo Federal.
A publicação dessa medida provisória ocorre sem discussão com os diferentes setores da sociedade diretamente implicados em suas determinações, e desconfigura legislação que representava uma conquista a uma longa trajetória de demandas da sociedade para o exercício de seu direito à comunicação e informação, expressas entre outros momentos no Fórum de Televisão Pública realizado em 2007.

São Paulo, 4 de setembro de 2016.

Diretoria da Intercom